Processo 0800257-33.2025.8.12.0025
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800257-33.2025.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: José da Silva Souza DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. DIREITO À
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