Processo 0800257-39.2025.8.10.0041
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL nº. 0800257-39.2025.8.10.0041 Apelante: Estado do Maranhão Apelado: André Benício Duarte Santos representado por Adriana Duarte Santos Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Estado do Maranhão devidamente qualificado nos autos, interpôs apelação cível irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz-MA (nos autos da de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência acima epigraf
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