Processo 0800258-11.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Processo nº: 0800258-11.2026.8.15.9010 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Anulação, Anulação e Correção de Provas / Questões] AGRAVANTE/EMBARGANTE: ADRIANO RAMALHO LINHARES AGRAVADO/EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR
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