Processo 0800258-38.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800258-38.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cícero Wagner Salmon dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n.º 0800258-38.2026.8.02.0000, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a monocrática de fls. 16/22, de imediato bloqueio, no montante de R$ 1.642,76 (mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), das contas públicas do Estado de Alagoas, referente ao menor orçamento apresentado pela agravante, dispensando-se a necessidade da aplicação de índice de preço máximo de venda ao governo (PMVG). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PMVG E DO CAP QUANDO A AQUISIÇÃO NÃO É REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DEVERIAM OBSERVAR O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) COM INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP), CONFORME RESOLUÇÃO Nº 03/2011 DA CMED, O QUE INVIABILIZOU O PAGAMENTO DO VALOR PRATICADO NO MERCADO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO Nº 03/2011 DA CMED — ESPECIALMENTE QUANTO AO PMVG E AO CAP — SE APLICA QUANDO A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO É REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO, MAS PELO PARTICULAR BENEFICIÁRIO DA DECISÃO JUDICIAL;(II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART. 536 DO CPC, PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.A RESOLUÇÃO Nº 03/2011 DA CMED INCIDE APENAS SOBRE VENDAS REALIZADAS DIRETAMENTE A ENTES PÚBLICOS, NÃO ALCANÇANDO RELAÇÕES OBRIGACIONAIS ESTABELECIDAS ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E O PARTICULAR, QUANDO ESTE REALIZA A COMPRA POR SUA CONTA A PARTIR DE ORDEM JUDICIAL.A AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS FARMÁCIAS QUE FORNECERAM OS ORÇAMENTOS E O ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO ENTRE AQUELAS E A PARTE AGRAVANTE, AFASTA A INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DO PMVG E DO CAP.A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EMBORA ATENTA À PROTEÇÃO DO ERÁRIO, NÃO SE AJUSTA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO FIXADA, QUE VISA GARANTIR TRATAMENTO DE SAÚDE URGENTE E INDIVIDUALIZADO.O ART. 536, § 1º, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A UTILIZAR MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, INCLUINDO O BLOQUEIO DE VALORES, PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE SENTENÇA.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PMVG QUANDO A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO É REALIZADA PELO PARTICULAR, BEM COMO ADMITE O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO LEGÍTIMO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (AI N.º 0806140-83.2023.8.02.0000; AI N.º 9000046-96.2023.8.02.0000; AI N.º 0804911-88.2023.8.02.0000).O BLOQUEIO JUDICIAL, NO VALOR CORRESPONDENTE AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DEFERIDA.RECURSO PROVIDO.A APLICAÇÃO DO PMVG E DO…

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