Processo 0800258-57.2026.8.18.0173

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800258-57.2026.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Divisão e Demarcação] INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE NÚCLEO URBANO INFORMAL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ - PI, elaborado pelo MUNICÍPIO em cooperação com o ESTADO DO PIAUÍ, no âmbito do CASA LEGAL, submetido ao III Núcleo de Justiça 4.0-Regularização Fundiária - PROGRAMA REGULARIZAR. A demanda tem por objeto a Área de Intervenção de 1610.236,67 m², inserida no Perímetro Urbano do Município de Cajazeiras do Piauí-PI, conforme definido pela Lei Complementar Municipal nº 267, de 9 de abril de 2025. Os autores informam que, dentre os núcleos urbanos inseridos na área de atuação, encontram-se os bairros Retorno, Planalto e Bela Vista, em relação aos quais foram constatadas matrículas que se encontram bloqueadas no projeto, não constituindo objeto do presente procedimento (Id. 94681245). Sobre o aspecto histórico, os autores narram Foi elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Cajazeiras do Piauí, pela Lei Estadual n.º 4.810, de 14/12/1995, desmembrado dos municípios de Santa Rosa do Piauí e Oeiras. Ressalto que o Projeto contempla, nesse primeiro momento, apenas os lotes com edificação nos quais foi possível efetuar o cadastro dos ocupantes e restou comprovada a ausência de registro, os quais totalizam 312 imóveis. Frisam que, mediante um trabalho de coleta, todos os beneficiários constantes do Projeto declararam não possuir qualquer documento que lhes confira a qualidade de proprietários dos seus imóveis. Informam que, em atenção ao disposto na legislação vigente e como parte do processo de transparência e participação social, realizou-se Audiência Pública para a apresentação e discussão do Projeto de Regularização Fundiária, na qual foram apresentados todos os aspectos do projeto, incluindo a delimitação da área, as etapas do processo de regularização, os benefícios para a comunidade e os impactos do projeto. Ressaltam que a população teve a oportunidade de manifestar suas dúvidas, sugestões e preocupações, as quais foram devidamente registradas e serão consideradas no prosseguimento do processo. Destacam que, visando regularizar as ocupações existentes no perímetro urbano, a gestão municipal de MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ - PI firmou adesão ao Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica do Governo do Estado do Piauí (PROURBE), que, por meio da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, instaurou o procedimento administrativo SEI nº 00002.001798/2026-34 (Id. 92839300). O projeto abrange o PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ - PI”, realizando demarcação, levantamento planimétrico e cadastro socioeconômico, etapas legalmente imprescindíveis para a efetivação da regularização fundiária urbanística. Sobre a legitimidade, mencionam que, mediante Termo de Adesão ao Prourbe (Id. 92839309), o Município de MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ - PI , optou pelo procedimento estabelecido na Lei Estadual nº 8.153/23, promovendo seu projeto em cooperação com o Estado do…

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