Processo 0800258-64.2024.8.18.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800258-64.2024.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care)] AUTOR: MARIA DE NAZARE FERREIRA DAMASCENO BENICIO REU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DE NAZARÉ FERREIRA DAMASCENO BENÍCIO em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. A autora narra ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré desde o ano de 1995, mantendo-se adimplente com suas obrigações contratuais . Narrou ter sido diagnosticada com carcinoma invasivo (neoplasia maligna das mamas) e Alzheimer, condições que a deixaram acamada, totalmente dependente e necessitando de cuidados contínuos de terceiros . A causa de pedir fundamentou-se na imperiosa necessidade de tratamento em regime de Home Care por 24 horas, conforme expressa recomendação da equipe médica assistente, a fim de garantir a continuidade do tratamento oncológico, fisioterápico e de enfermagem especializada em feridas complexas . A requerente alegou que, apesar da gravidade de seu estado de saúde, a operadora ré negou a cobertura assistencial sob o argumento de que não dispunha de prestadores credenciados na comarca de Paulistana, local de residência da paciente . No rol de pedidos, a autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fornecimento imediato da estrutura de atendimento domiciliar. No mérito, requereu a confirmação da medida, a condenação da ré ao reembolso de despesas particulares com saúde, arcadas pela família desde novembro de 2023, no montante de R$ 24.795,28, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em razão da negativa de cobertura em momento de extrema vulnerabilidade . O pleito liminar foi apreciado e deferido por este Juízo por meio da decisão interlocutória de ID 58677823. Naquela oportunidade, determinou-se que a UNIMED FORTALEZA disponibilizasse a prestação do serviço de Home Care com suporte fisioterápico, nutricional, médico e de enfermagem, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 60.000,00 . Para viabilizar a ciência da ré e o cumprimento da ordem, foi expedida a carta precatória de citação e intimação de ID 59824633 . Contudo, o andamento processual foi sobrestado pela notícia do falecimento da autora originária, ocorrido em 04 de julho de 2024, conforme atesta a certidão de óbito acostada ao ID 60574586 . Diante do evento morte, a secretaria deste Juízo certificou, no ID 59985845, que deixou de enviar a referida carta precatória . Posteriormente, a certidão de ID 90424335 confirmou que o ato citatório não foi remetido ao Juízo deprecado, o que evidencia que a relação jurídico-processual não foi angularizada, permanecendo a parte ré sem ciência oficial da demanda ou da decisão liminar. O feito foi suspenso para regularização do polo ativo, vindo aos autos o pedido de habilitação de LÉA MARIA DAMASCENO BENÍCIO CALDAS, filha e sucessora da falecida (ID 62839197), o qual foi devidamente deferido por este juízo (ID 78207211) . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Extinção da Obrigação de Fazer Compulsando os autos,…

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