Processo 0800258-90.2024.4.05.8105
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800258-90.2024.4.05.8105 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL, ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720 APELADO: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL, RODRIGO MONTEIRO SOUSA ADVOGADO do(a) APELADO: ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MA
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