Processo 0800258-92.2024.8.15.0211
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800258-92.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor(a): MARIA IRANETE ROSA LINO Ré(u): BANCO BMG SA DECISÃO Relatório Vistos MARIA IRANETE ROSA LINO, pensionista do INSS (NB 138.518.825-9), ajuizou em 22 de janeiro de 2024 ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização po
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