Processo 0800259-07.2025.8.14.0038
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800259-07.2025.8.14.0038 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) / [Consulta] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, PEDRO DE ALMEIDA SALES REU: ESTADO DO PARA, MUNICÍPIO DE OURÉM Cls. 1. Intimem-se as partes, c
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