Processo 0800259-13.2025.8.12.0054

Despacho: A discussão acerca da penhora no rosto dos autos deve ser suscitada perante o juízo competente, que, no caso, é aquele que deferiu o pedido, na medida em que neste processo foi realizada apenas a anotação. Assim sendo, em razão da incompetência, deixo de analisar o pedido formulado pelo ex

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