Processo 0800259-15.2022.8.14.0037
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800259-15.2022.8.14.0037 APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PARÁ APELADO: MINERACAO RIO DO NORTE SA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONTRIBUINTE CLASSIFICADO COMO “ATIVO NÃO REGULAR”. LEGITIMIDADE DO CADASTRO FISCAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL À ÉPOCA DOS
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