Processo 0800259-64.2024.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0800259-64.2024.8.10.0131 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A APELADO: JOAO CLAUDIO DE BARROS, LUDMILA PIRES MIRANDA, L. M. B. ADVOGADO: RICARDO PEREIRA PEREZ – MG82942-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATE
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