Processo 0800259-85.2026.8.12.0051
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 3. Antecipo a perícia, nos termos do art. 1º, I, da Recome
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