Processo 0800260-39.2026.8.10.0047

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitscheck, 4º pavimento, bloco 2, Imperatriz-MA CEP: 65914-300 telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br | Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdciv2itz Processo nº: 0800260-39.2026.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Cancelamento de vôo, Atraso de vôo Autor: WAUEVERTON BRUNO WYLLIAN NASCIMENTO SILVA Reu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: WAUEVERTON BRUNO WYLLIAN NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO MARTINS CAVAIGNAC - OABMA20787-A ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS MATHIAS MOURAO FILHO - OABMA24092 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL - OABSP306018 PROCURADORIA: Procuradoria da Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por WAUEVERTON BRUNO WYLLIAN NASCIMENTO SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e materiais. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, os autores são consumidores, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaco, ainda, que "A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 418.875/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016.) ATO ILÍCITO O autor relata que adquiriu passagem aérea para o trecho São Luís (SLZ) – Natal (NAT), com conexão em Recife (REC), para o dia 08/11/2025. Contudo, o primeiro voo (SLZ-REC) sofreu um atraso superior a uma hora, o que ocasionou a perda do voo de conexão para o destino final. Como solução, a ré impôs ao passageiro a conclusão do trajeto por via terrestre (VAN), uma viagem com duração de mais de 5 horas, em total desacordo com o transporte aéreo contratado, que previa a chegada em aproximadamente 1 hora. Em sua contestação, a empresa aérea não nega os fatos, mas atribui a causa do atraso a uma “manutenção não programada na aeronave”. Tal argumento, contudo, configura fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial, que não tem o condão de afastar sua responsabilidade. O contrato de transporte aéreo é uma obrigação de resultado. A companhia se compromete a levar o passageiro ao destino, no tempo e modo contratados. O atraso…

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