Processo 0800260-40.2025.8.20.5109
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800260-40.2025.8.20.5109 Polo ativo A. G. L. D. S. e outros Advogado(s): EMILIA SOARES FAGUNDES DA COSTA, ELISA BEATRICE DA SILVA, WERNHER VAN BRAUN GONCALVES Polo passivo H. A. M. L. Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL. OM
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