Processo 0800260-83.2025.8.12.0058
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800260-83.2025.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maicon Bastos de Melo Advogado: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB: 15396/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNC
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