Processo 0800261-41.2025.8.10.0085
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800261-41.2025.8.10.0085 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO APELANTE: JARDEL RAMOS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II E ART. 155, §§1º E 4º, I E II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARG
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