Processo 0800261-48.2026.8.14.0003
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800261-48.2026.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] REQUERENTE(S): ZENITO MONTEIRO COSTA (Endereço: Comunidade Meio Centro do Curucaca, S/N, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALENQUER DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C;C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ZENITO MONTEIRO COSTA em face do MUNICÍPIO DE
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