Processo 0800261-49.2026.8.10.0071
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800261-49.2026.8.10.0071 [Estupro] INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: L. D. S. F. e outros REQUERIDO: RODINEY VIANA CARDOSO DECISÃO Vistos etc. I — RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública instaurada por denúncia do Ministério Público (ID 178447013) em desfavor de RODINEY VIANA CARDOSO, a quem se imputa, em contexto de violência sexual intrafamiliar e mediante abuso da condição de padrasto, a prática de estupro qu
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