Processo 0800261-63.2022.8.14.0011

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI PROCESSO nº0800261-63.2022.8.14.0011 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará inicialmente em face de OZIEL MIRANDA CALANDRINE, já devidamente qualificado, por suposta prática dos crimes previstos nos art. 121, §3°, do Código Penal c/c art. 14, da Lei n. 10.826/03. Relata a peça d

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