Processo 0800261-79.2026.8.12.0043

1) Em atenção ao disposto no §2º do art. 1.223 do CPC - Código de Processo Civil, intime-se o embargado para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sobretudo em razão da pretensão infringente; 2) Após, conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos, atentando-se o cartório para o

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.