Processo 0800262-17.2023.8.14.0010
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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Autos nº 0800262-17.2023.8.14.0010 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) - [Ameaça ] AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES REU: REU: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SALAZAR DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, com fundamento no art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da decisão de ID 120942071, por meio da qual este Juízo rejeitou a denúncia oferecida contra ANTONIO CARLOS DE SOUZA SALAZAR, pela suposta prática do
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