Processo 0800262-28.2026.8.14.0037
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800262-28.2026.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] AUTOR: VINICIUS VIEIRA RIBEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO 1. Inicialmente, recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos do art. 319 e art. 320 do CPC, bem como da Lei 9.099/1995. 2. Constato que a relação jurídica deduzida na demanda é de consumo, caracterizado
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