Processo 0800262-31.2022.8.14.0049

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Tv. Mestre Rocha, Fórum Salvador Borborema, Centro, 68790-000, Santa Izabel do Pará Telefone (ligação): 91 3205-3201 / E-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br Número do Processo: 0800262-31.2022.8.14.0049 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: LEONARDO SILVEIRA SLAIB FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que LEONARDO SILVEIRA SLAIB FERREIRA foi denunciado pela conduta prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Num. 85409044). Narra a denúncia: "Conforme o referido inquérito policial, no dia 10 de fevereiro de 2022, por volta das 11h00, no ramal do Km 05, próximo à Rodovia PA-140 (estrada da Vigia), neste município, Leonardo Silveira Slaib Ferreira foi flagrado, por policiais militares rodoviários, portando uma arma de fogo do tipo pistola G2 C 9mm, marca Taurus, n° de série ABM272631, municiada com 12 munições 9mm. Consta nos autos que, no dia e hora acima mencionados, policiais militares rodoviários estavam de serviço no km 05 da Rodovia PA-140, quando abordaram o veículo da marca Caoa Cherry, modelo Arrizo 6, placa RWM-2180, o qual estava sendo conduzido pelo ora denunciado. Durante a abordagem foi constatado que ele portava a arma de fogo e as munições acima indicadas, ocasião em que apresentou o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo e o Certificado de Registro da arma que portava, no entanto, não soube informar onde estava a Guia de Tráfego do armamento, autorização dada pelo Comando do Exército para o transporte de armas, acessórios e munições no território nacional, e nem o motivo de estar portando a referida arma, pois não estava se dirigindo para estande de tiro, até porque o local onde ocorreu a abordagem policial não é caminho para estabelecimento desse tipo, nem foi encontrado com ele qualquer acessório relacionado a treinamento com armas de fogo. Nessas circunstâncias, ele foi conduzido para a Delegacia de Polícia Civil e perante a autoridade policial manteve-se em silêncio" Laudo da perícia de mecanismo e potencialidade (Num. 61493735). A denúncia foi recebida em 01/02/2023 (Num. 85667113). Citação regular e apresentada a resposta à acusação (Num. 116524078 e Num. 104358385). Em audiência de instrução, o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas arroladas. Foi realizado o interrogatório do acusado (Num. 138052288). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado. A defesa, na mesma linha, requereu a absolvição e a restituição da arma, tendo o Ministério Público apresentado manifestação favorável à devolução (Num. 138052288). Certidão de antecedentes criminais ao Num. 50087298. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares ou de nulidade a serem apreciadas, nem ocorrência de prescrição. Do mérito Inicialmente anoto que os elementos informativos colhidos durante a investigação são legítimos para o recebimento da denúncia, pois nesse momento o julgador apenas analisa a presença de justa causa para o início da ação penal (STJ. AgRg no HC n. 852.949/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 14/12/2023). Por sua vez, para proferir o juízo de mérito, o julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório…

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