Processo 0800262-32.2026.8.14.0068
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA Processo nº: 0800262-32.2026.8.14.0068 Procedimento Comum civil Autor(a): HUELITON OLIVEIRA DA SILVA Advogado: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA - OAB AM 6943 Réu(é): BANCO BMG S.A. SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA propost
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