Processo 0800262-58.2026.8.12.0045
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer e declarar a existência de pagamento de vencimentos em valor inferior ao devido durante os vínculos de contrato temporário, compreendidos entre março de 2021 e dezembro de 2021 e via disso, condenar o requerido ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos a menor e aqueles que efetivamente correspondiam à referência inicial da classe A do cargo para o qual foi contratada a autora (Professora de Educ
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