Processo 0800262-73.2024.8.10.0113
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO SESSÃO DO DIA: 30/06/2026 a 07/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800262-73.2024.8.10.0113 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: SÉRGIO SCHULZE (OAB/MA 16.840-A) APELADO: LUÍS MAGNO ALVES DA SILVA ADVOGADO: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES - OAB SP490641 RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL D
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