Processo 0800262-93.2025.8.10.0095
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800262-93.2025.8.10.0095 Ação: Anulação de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais Requerente: FRANCISCO FERREIRA COSTA Advogado(a): ADAIAS DE SOUZA SILVA - OAB/MA 18.590-A Requerido(a): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado(a): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - OAB/DF 22.748 SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos
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