Processo 0800263-37.2023.8.15.0151
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0800263-37.2023.8.15.0151 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 RÉ: GILDIVANIA LUIZ DE ASSIS SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (A
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