Processo 0800263-54.2025.4.05.8307
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800263-54.2025.4.05.8307 APELANTE: MEKSON MANOEL PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO MANOEL DO REGO BARROS - PE36893 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DA PERÍCIA. PERÍCIA DE SAÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PEDIDO DE PRORROGAÇ
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