Processo 0800263-66.2026.8.10.0023
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800263-66.2026.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ANTONIO MARCIO MOREIRA DE SOUSA Promovido: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 1. FUNDAMENTAÇÃO O requerente ANTONIO MARCIO MOREIRA DE SOUSA insurge-se contra fatura de energia elétrica (janeiro/2026) no valor de R$ 736,89, alegando que a EQUATOR
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