Processo 0800264-32.2021.8.14.0050
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800264-32.2021.8.14.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA APELADO: JONAS ALVES FERNANDES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL NO PERÍODO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DIRETO. RECURSO PROVIDO. I.
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