Processo 0800264-45.2025.8.19.0020

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 DECISÃO Processo:0800264-45.2025.8.19.0020 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: DAVID W. DE OLIVEIRA, DAVID WILLKER DE OLIVEIRA O BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente ação de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de DAVID W. DE OLIVEIRA ME e DAVID WILLKER DE OLIVEIRA alegando,em síntese, que as partes celebraram em 21/12/2022, 01 Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro, Contrato nº 351/6007445, no valor de R$ 112.000,00, cuja quitação dar-se-ia com o pagamento de 48parcelas, mensais e consecutivas, no valor de R$ 3.746,37, vencendo-se a primeira em 23/01/2023 e a última em 21/12/2026. Acrescenta que os executados deixaram de cumprir a obrigação desde as parcelas vencidas em 21/06/2024; que isso acarretou o imediato vencimento antecipado de toda a dívida, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, com o acréscimo de todos os encargos moratórios pactuados; que todas as tentativas de composição amigável, resultaram infrutíferas; que são devedores da quantia total de R$ 105.017,01, atualizada até 14/03/2025. Ao final, requer a citação dos executados para que no prazo de 03 (três) dias paguem o montante do débito acima especificado. Com a inicial foram apresentados os documentos de id. 182334575 e seguintes. Os executados apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em id. 238956218 alegando, em síntese, que a empresa Ré atuava há vários anos no ramo de compra e venda de veículos automotores; que tentou se reerguer no período pós-pandêmico; que contratou junto ao Exequente a referida Cédula de Crédito Bancário para Capital de Giro na tentativa de manter a empresa em funcionamento; que as vendas caíram resultando no encerramento das operações da agência de veículos. Acrescenta que o segundo Excipiente labora na confecção de moda íntima; que existe um título de capitalização vinculado à operação, cujo valor o Excipiente não conseguiu resgatar, e que não foi considerado no cálculo apresentado pelo Banco, gerando excesso de execução. Pontua acerca da iliquidez e inexigibilidade do título executivo ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário nº 351/6007445, firmada para capital de giro não preenche os requisitos de liquidez e exigibilidade, uma vez que o Banco Exequente não apresentou planilha detalhada da evolução da dívida, limitando-se a anexar um demonstrativo genérico, sem discriminação dos encargos aplicados, valores pagos, amortizações, juros e correção monetária; que verifica-se a presença de anatocismo e cobrança de encargos sobre parcelas vincendas. Afirma o não abatimento do título de capitalização, e cobrança de encargos indevidos importando em excesso de execução; que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores. Ao final, requer o recebimento da exceção de pré-executividade; o reconhecimento da iliquidez e inexigibilidade do título executivo. Subsidiariamente, requer a intimação do exequente para apresentar memória discriminada de cálculo, indicando expressamente os encargos aplicados, amortizações, juros, multas e correções; que seja reconhecido o excesso de execução, determinando-se o abatimento do valor do título de capitalização (R$12.912,34), devidamente atualizado, e a exclusão dos…

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