Processo 0800264-45.2026.8.12.0007
TJMS • HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento ao que dispõe o artigo 840 e seguintes do Código Civil, o termo de acordo celebrado entre as partes às fls. 01/06, recomendando que se cumpra fielmente o que nele se contém. Por consequência, JULG
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