Processo 0800264-63.2025.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0800264-63.2025.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ DE LIMA COSTA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação revisional de cobrança de juros abusivos, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta em face de Grupo Casas Bahia S.A. e Banco do Brasil S.A. O autor, pessoa idosa, pleiteia a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio do mercado, conforme divulgado pelo Banco Central, bem como a revisão do valor das parcelas de financiamento de freezer adquirido em agosto de 2023, alegando discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, além de requerer indenização por danos morais em razão de constrangimentos decorrentes da negativação de seu nome e cobranças insistentes. O pedido inclui, ainda, a concessão de gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a produção de provas em todos os meios admitidos em direito, e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, atribuindo à causa o valor de R$ 1.062,664 [ID164969813]. A petição inicial detalha os fatos, destacando o diagnóstico de neoplasia maligna na próstata e osteoporose do autor, o evento de aquisição do freezer, o valor do bem, as condições de pagamento pactuadas, a taxa de juros contratada, e a alegação de abusividade com base em parâmetros do Banco Central. Aponta, ainda, tentativas administrativas de renegociação, reclamação junto ao Procon, e negativação do nome do autor, além de apresentar cálculos demonstrando a diferença entre o valor das parcelas pactuadas e o valor que seria devido caso aplicada a taxa média de mercado. Ao final, requer a limitação dos juros, revisão das parcelas, afastamento da mora, devolução dos valores pagos em excesso, e indenização por danos morais [ID164969813]. Após a distribuição, foi apresentado pedido de gratuidade de justiça, acompanhado de declaração de hipossuficiência, sendo certificado nos autos a existência de procuração e documentos pessoais, bem como a ausência de cópia da última declaração de imposto de renda, posteriormente complementada por manifestação da parte autora, informando isenção [ID165192278]. Em decisão, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor, anotando-se nos autos. No tocante ao pedido de tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, o pleito foi indeferido, sob o fundamento de que a discussão judicial acerca da revisão contratual não é suficiente para impedir ou remover a negativação, sendo necessária a comprovação do pagamento integral da quantia incontroversa. Ressaltou-se que eventual inadimplemento autoriza a inscrição do nome do contratante nos cadastros de restrição ao crédito, por exercício regular de direito da instituição financeira, nos termos da Súmula 90 do TJRJ e entendimento pacífico do STJ. Determinou-se a citação dos réus para apresentação de defesa, deixando de designar audiência de conciliação, ante a possibilidade de composição a qualquer tempo [ID191707843]. A ré Casas Bahia apresentou contestação em que alega a ausência de responsabilidade direta, sustentando que atuou apenas como intermediária na venda do produto e não na definição das taxas de juros do financiamento. Afirma que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente…

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