Processo 0800264-73.2026.8.19.0064
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo:0800264-73.2026.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e com pedido de Tutela de Urgência, proposta por RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual requer a concessão da TUTELA DE URGÊNC
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