Processo 0800264-97.2022.8.10.0053
TJMA • Execução Fiscal
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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800264-97.2022.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor(a): ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): MAITY AGRICOLA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte executada em face da Sentença (Id. 147127553) prolatada nos autos, sob a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo
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