Processo 0800264-98.2026.8.15.0221
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800264-98.2026.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Conversão de Licença Especial em Pecúnia ajuizada por SEBASTIÃO MARTINS MIGUEL, qualificado nos autos, inicialmente em face da PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Após a determinação de citação, o autor emendou a inicial para incluir o Estado da Paraíba no polo passivo, em substituição à PBPREV (ID 158351165). Nos t
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