Processo 0800265-62.2022.8.10.0092
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Advogados
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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0800265-62.2022.8.10.0092 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: JOÃO LUÍS GONÇALVES DE SOUSA FILHO ADVOGADO: ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO - OAB/MA16287-A INCIDÊNCIA PENAL: artig
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