Processo 0800265-78.2024.8.20.5600
TJRN • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo nº 0800265-78.2024.8.20.5600 AUTOR: 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTO ANTÔNIO/RN REU: ALMIR FERNANDES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca denunciou ALMIR FERNANDES DA SILVA, brasileiro, convivente em união estável, agricultor, na
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