Processo 0800265-91.2026.8.19.0053
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 2ª Vara AUTOS n.0800265-91.2026.8.19.0053 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA GAIATO SENNA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada porANDREIA GAIATO SENNAem face do DETRAN - RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JAN
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