Processo 0800266-26.2025.8.12.0047
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800266-26.2025.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Terenos Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) P
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