Processo 0800266-37.2021.8.15.0191

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800266-37.2021.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa de JOSEMBERG SIMOA TOLENTINO, protocolado sob o ID 155159026, no qual se requer a declaração de extinção da punibilidad

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