Processo 0800266-59.2022.4.05.8001
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800266-59.2022.4.05.8001 APELANTE: W O COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ERICK GABRIEL ALBINO ALENCAR - AL14262 ADVOGADO do(a) APELANTE: AUGUSTO CESAR BOMFIM SANTOS FILHO - AL6838 APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. REDUÇÃO
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