Processo 0800266-72.2026.8.02.9002
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0800266-72.2026.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - Porto Calvo - Impetrante/Def: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Paciente: José Mateus da Silva - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Plantonista da 5ª Circunscrição do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº / 2026 (PLANTÃO JUDICIÁRIO) 1. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de medida liminar impetrado pelo Defensor Público plantonista Gustavo Lopes Paes, em favor do paciente José Mateus da
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