Processo 0800267-12.2025.8.10.0097
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800267-12.2025.8.10.0097 APELANTE: RUI BATISTA CUNHA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO OAB/MA 23.240 APELADO: BANCO BRADESCO S.A e BRADESCO CARTÕES S.A Advogado do(a) APELADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL OAB/DF 513 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apel
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