Processo 0800267-31.2023.8.20.5132
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800267-31.2023.8.20.5132 Polo ativo F. V. S. Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0800267-31.2023.8.20.5132 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Apelante: F. V. S. Representante: Defensoria Pública. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PEN
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