Processo 0800267-58.2021.8.15.0761
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800267-58.2021.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação penal na qual o réu Francisco de Assis Leite foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97, conforme sent
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