Processo 0800267-86.2026.8.20.5112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800267-86.2026.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA RAQUEL MONTEIRO MARINHO GAMA REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por Priscila Raquel Monteiro Marinho Gama em face de Grupo Casas Bahia S.A. (Via Varejo S/A), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 15/12/2025, adquiriu produto da requerida (geladeira), mediante pagamento à vista no valor de R$ 3.154,90. Sustenta que, após cerca de 11 dias, ao receber o produto, constatou a existência de vícios estruturais, caracterizando defeito de qualidade. Aduz que comunicou o defeito à requerida, sendo aberto protocolo de atendimento, ocasião em que foi informada de que o produto seria recolhido até 20/01/2026, o que não ocorreu no prazo estipulado, tendo a coleta sido realizada apenas em 30/01/2026, sem previsão de entrega de novo produto. Afirma que, em razão da demora na solução, permaneceu privada do uso de bem essencial, sendo obrigada a recorrer a terceiros para armazenar alimentos e obter água gelada, além de suportar desgaste decorrente de reiteradas tentativas de resolução administrativa sem êxito. Diante disso, requereu a condenação da ré à restituição do valor pago ou substituição do produto, bem como indenização por danos materiais e morais, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, determinando-se a realização de audiência conciliatória. Designada audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, as partes foram regularmente intimadas, contudo não houve composição amigável. Citada, a requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, impugnando as alegações da autora e se opondo à inversão do ônus da prova, ao argumento de ausência de verossimilhança e impossibilidade de produção de prova negativa. Sustentou, ainda, inexistência de dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a moderação do quantum indenizatório. A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos defensivos, reiterando os termos da petição inicial e concordando com a retificação da denominação social da requerida. No curso do processo, a autora informou que o produto defeituoso foi recolhido e substituído por outro, sustentando, contudo, a permanência do interesse quanto à análise dos danos materiais e morais decorrentes da demora na solução do problema. As partes não requereram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, registro que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, situação reforçada pelo comportamento das partes que não manifestaram interesse na dilação probatória. O processo tramitou regularmente, não havendo nulidades a declarar, estando presentes as condições da ação, como interesse de agir e legitimidade das partes, bem como os pressupostos processuais necessários. Ressalte-se, desde logo, que a presente demanda, por versar sobre direito do consumidor, envolver valor reduzido, prova essencialmente documental e controvérsia de baixa complexidade jurídica e probatória, enquadra-se no conceito de causas…

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