Processo 0800267-89.2025.8.14.0100

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0800267-89.2025.8.14.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado do(a) REU: LEILA DA SILVA PANTOJA - PA28418-A Réu: OSCAR MARTINS GRIMOU SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra OSCAR MARTINS GRIMOU, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, c

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